Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
Instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora que tem como finalidade sugerir que outro órgão tome as providências que lhes sejam próprias
Nº | Data | Autor | Título | |
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002/2018 | 17/09/2018 | Amaurilio Francisco de Jesus | Indica a construção de Galerias Comerciais | Selecionar |
001/2018 | 07/05/2018 | Amaurilio Francisco de Jesus | Indica a Criação do SIM | Selecionar |